O VICE-PRESIDENTE DA REP BLICA, no exerc cio do cargo de Presidente da Rep blica, usando da atribui o que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constitui o,. Considerando que o Tratado de Montevid u de 1980, que criou a Associa o Latino-Americana de Integra o (ALADI), firmado pelo Brasil em 12 de agosto de 1980 e aprovado pelo Congresso Nacional, por meio do Decreto Legislativo n o 66, de 16 de ...
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